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Agenda do Presidente

CARGO VAGO

De acordo com a Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal, entre outros, o Art.11 informa sobre a obrigatoriedade da divulgação da agenda de compromissos públicos dos agentes públicos mencionados nos Incisos de I a V do Art. 2 da referida lei.

 

 

 

 

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